A palestra de José Sardinha, jurista especializado em direito administrativo, intitulada "A tutela jurisdicional do património cultural edificado", versou sobre o modo como a Lei Portuguesa, a começar pela própria Constituição, pode ser utilizada para prevenir ou, memo, imedir a concretização de ações ou empreendimentos lesivos do Património Cultural do País, em particular na sua vertente construída.
Demonstrou-se que as ONG do Património têm legitimidade para ser parte ativa nos processos de licenciamento municipal e, por essa via, promoverem a adoção de boas práticas e prevenirem ações ou empreendimentos lesivos do Património Cultural Construído, designadamente nos centros e bairros históricos. Têm também legitimidade, através da providência cautelar e da ação popular, para suster ações ou empreendimentos lesivos do Património que tenham sido indevidamente licenciados.
José Sardinha é mestre em Direito, Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito de Lisboa. Exerce a advocacia na área do Direito Administrativo, sendo advogado e consultor jurídico de diversas autarquias locais e de empresas privadas.
