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A Direcção do GECoRPA endereçou ao Presidente da CML alguns comentários e sugestões, focando alguns aspectos que, no entender da associação, carecem de ser revistos.
Destacamos as questões abordadas:
- A primeira prende-se com o problema da segurança sísmica, dado que a Baixa Pombalina (BP) se encontra numa situação de grande vulnerabilidade face à ocorrência de um sismo intenso. No entender do GECoRPA, as intervenções na BP não podem ignorar este factor de risco, tanto mais que o custo adicional envolvido não é significativo. A adequada consideração deste risco é facilitada pela existência de legislação e práticas noutros países que podem ser aplicadas e adaptadas à situação concreta de Portugali. As intervenções na BP devem guiar-se pelas recomendações do International Scientific Committee for the Analysis and Restoration of the Structures of the Architectural Heritage (Comissão do ICOMOS para a conservação estrutural), bem como pelo Eurocódigo 8 (Parte 3)ii e, também, pela norma ISO 13822iii.
- A segunda questão concerne a qualificação do autor do relatório prévio (RP), que, no Plano apresentado, não está devidamente assegurada.
Com efeito, o RP, nos moldes do D.L. 140/2009 de 15 de Junho, é um instrumento fulcral do Plano, dado que é a classificação do estado dos edifícios, segundo o RP, que vai determinar as decisões quanto às intervenções a levar a cabo nos elementos estruturais e no interior dos edifícios. Embora o supracitado D.L. determine que o técnico possua formação superior e experiência profissional adequadas, não a define nem esclarece quem faz tal avaliação, não se assegurando, portanto, a competência e a isenção do autor do relatório. Tal incongruência poderá ser solucionada com a criação da figura do Especialista em Conservação Construtiva e Estrutural do Património, junto das associações profissionais.
- A terceira questão prende-se com a qualificação das empresas que executam as intervenções.
As intervenções de reabilitação do edificado e de conservação do Património apresentam um grau de exigência maior do que o da construção corrente. As intervenções de salvaguarda previstas para edifícios históricos da BP (que são, simultaneamente, bens culturais e construções) envolvem uma elevada especificidade e pressupõem uma formação adequada dos intervenientes, revestindo-se de uma grande complexidade (ao nível estratégico, metodológico, operacional e tecnológico). Tal implica uma maior qualificação dos agentes envolvidos – quer ao nível das empresas, quer ao nível dos profissionais –, fulcral para o sucesso destas intervenções. O actual regime de qualificação das empresas de construção (a "Lei dos Alvarás") foi concebido a pensar na construção nova, não tendo em conta as particularidades da reabilitação do edificado, nem da conservação do Património. É, portanto, de suma importância a adopção de critérios específicos de selecção dos agentes intervenientes, quer nas fases de avaliação e elaboração de projecto, quer nas de execução e fiscalização de obra. Neste sentido, o GECoRPA desenvolveu um Sistema de Qualificação destinado aos profissionais e às empresas actuantes na área. O Sistema de Qualificação GECoRPA consiste num conjunto de procedimentos que permitem avaliar a competência dos recursos humanos e o desenvolvimento da estrutura organizativa da empresa, com vista a assegurar que cumpram os requisitos das intervenções nesta áreaiv.
NOTAS: i Cf. as publicações da Federal Emergency Management Agency e do Applied Technology Council (EUA) e as Ordinanze n.os 3274 e 3431 (Presidente del Consiglio dei Ministri, Itália).
ii EN 1998-3, Eurocode 8: Design of structures for earthquake resistance. Part 3: Assessment and retrofitting of buildings, Draft No 5, CEN, January 2004 (www.eurocodes.co.uk).
iii Bases for design of structures - Assessment of existing structures (www.iso.org).
iv Cf. www.gecorpa.pt/Comunicacoes_artigos/Apresentacao_vcs/A.pdf;
www.gecorpa.pt/Comunicacoes_artigos/Apresentacaovcs/B.pdf;
www.gecorpa.pt/Comunicacoes_artigos/Apresentacao_vcs/C.pdf;
www.gecorpa.pt/Comunicacoes_artigos/Apresentacao_vcs/D.pdf.
Vítor Cóias – A reabilitação do edificado de Lisboa e o risco sísmico, Palestra proferida no âmbito do Encontro Nacional Conservação e Reabilitação de Estruturas, “Reabilitar 2010”, realizado no LNEC, Lisboa, 23 a 25 de Junho de 2010.
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